REsp 2193915 - DECISAO

REsp 2193915 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente e de forma idônea a fixação da fração intermediária de 1/2 com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fixação Da Fração De Redução Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 1.029, § 1º, Cpc; 255, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fixação Da Fração De Redução Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO CAVALHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação da fração redutora da pena no tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente e de forma idônea a fixação da fração intermediária de 1/2 com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.