AREsp 2610639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos objetivos do contexto probatório que indicam envolvimento do réu com organização criminosa, e tal valoração probatória não cabe ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LINCON HENRIQUE OLIVEIRA CARLOS; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LINCON HENRIQUE OLIVEIRA CARLOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de envolvimento com organização criminosa como causa de afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos objetivos do contexto probatório que indicam envolvimento do réu com organização criminosa, e tal valoração probatória não cabe ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.