HC 986021 - DECISAO

HC 986021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reexame de matéria de mérito; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: APARECIDO LEANDRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

APARECIDO LEANDRO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reexame de matéria de mérito; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.