HC 987235 - DECISAO

HC 987235 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impugnação recai sobre decisão já transitada em julgado, não sendo cabível que o STJ atue como substituto da revisão criminal quando não inaugurada sua competência; além disso, não houve reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas manteve o resultado sem agravar a situação do paciente, ainda que com fundamento diverso, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO CEZAR CHENET DA SILVA; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 5000442 08.2021.8.21.0090 Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CEZAR CHENET DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 5000442 08.2021.8.21.0090 Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 competência do STJ para revisar decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impugnação recai sobre decisão já transitada em julgado, não sendo cabível que o STJ atue como substituto da revisão criminal quando não inaugurada sua competência; além disso, não houve reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas manteve o resultado sem agravar a situação do paciente, ainda que com fundamento diverso, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal