HC 984800 - DECISAO

HC 984800 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus por pretender revisão de condenação com trânsito em julgado, sendo tal matéria incompatível com o uso do writ para substituir revisão criminal na ausência de inauguração da competência originária do STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício; por esses motivos, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MOREIRA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE MOREIRA COUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus por pretender revisão de condenação com trânsito em julgado, sendo tal matéria incompatível com o uso do writ para substituir revisão criminal na ausência de inauguração da competência originária do STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício; por esses motivos, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.