AREsp 2834237 - DECISAO

AREsp 2834237 - DECISAO

Reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida (9 kg) e o fato de o réu ter atuado como 'mula', isoladamente, não demonstram, de forma concreta, sua participação em organização criminosa; aplicou-se, assim, a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e mantendo o regime semiaberto.

Parties
Agravante: AILTON MIRANDA BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Redução De Pena, Regime Semiaberto, Jurisprudência Do STJ Sobre Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Redução De Pena Regime Semiaberto Jurisprudência Do STJ Sobre Quantidade De Entorpecente

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Parties

AILTON MIRANDA BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, permitem concluir pela participação em organização criminosa e, assim, afastar a minorante
  3. 3 Fixação da fração da redução de pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida (9 kg) e o fato de o réu ter atuado como 'mula', isoladamente, não demonstram, de forma concreta, sua participação em organização criminosa; aplicou-se, assim, a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Pena de AILTON MIRANDA BORGES redimensionada para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.