HC 986056 - DECISAO

HC 986056 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse suceder o recurso próprio, verificou-se coação ilegal no estabelecimento de regime inicial mais gravoso porque a pena-base foi mantida no patamar mínimo sem consideração dos vetores negativos, em divergência com a Súmula Vinculante n. 59; assim, de ofício, foi fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROITMAN ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial prisional aberto e para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Prisional, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prisional Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 59

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Parties

ROITMAN ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fração redutora
  2. 2 estabelecimento do regime inicial prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse suceder o recurso próprio, verificou-se coação ilegal no estabelecimento de regime inicial mais gravoso porque a pena-base foi mantida no patamar mínimo sem consideração dos vetores negativos, em divergência com a Súmula Vinculante n. 59; assim, de ofício, foi fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial prisional aberto e para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial prisional aberto nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que deverão ser dirigidas pelo juízo da execução penal