HC 986764 - DECISAO

HC 986764 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já em tramitação (HC n. 845.929/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por entender o Tribunal que a matéria demandaria análise fático-probatória aprofundada imprópria ao writ; além disso, a revisão da questão, se cabível, compete ao STF em recurso ordinário, conforme precedentes do STJ e entendimento sobre competência.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA TIEPO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

MARIA EDUARDA TIEPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 inadmissibilidade de writ reiterado
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte por recurso ordinário

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já em tramitação (HC n. 845.929/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por entender o Tribunal que a matéria demandaria análise fático-probatória aprofundada imprópria ao writ; além disso, a revisão da questão, se cabível, compete ao STF em recurso ordinário, conforme precedentes do STJ e entendimento sobre competência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.