HC 986933 - DECISAO

HC 986933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ não possui competência para revisar a decisão por via de habeas corpus, cabendo revisão criminal ou ação rescisória nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ZULATO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por atuar como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR ZULATO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ não possui competência para revisar a decisão por via de habeas corpus, cabendo revisão criminal ou ação rescisória nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por atuar como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.