HC 986596 - DECISAO

HC 986596 - DECISAO

Parties
Paciente: DANILO REZENDE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO REZENDE MORENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal