HC 987230 - DECISAO

HC 987230 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que não ficou demonstrado o alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão.

Parties
Paciente: JOSE MARCELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Ônus De Instrução

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Parties

JOSE MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, do CP)
  3. 3 Exigência de peças processuais para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que não ficou demonstrado o alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.