HC 987985 - DECISAO

HC 987985 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do remédio constitucional de ofício; por tais razões, foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e da CF.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE MAIA PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Art. 33, §4º, Lei De Drogas
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Parties

LUIS FILIPE MAIA PINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício (art.654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do remédio constitucional de ofício; por tais razões, foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.