HC 987396 - DECISAO

HC 987396 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (cfr. ARESP n. 2.659.688/SP e precedentes), o que torna a impetração inadmissível, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para eventualmente rever a matéria em recurso ordinário; com base nisso e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) foi negada a medida.

Parties
Paciente: RAFAEL FREITAS TAMANDARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão

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Parties

RAFAEL FREITAS TAMANDARE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Inadmissibilidade de writ que seja mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (cfr. ARESP n. 2.659.688/SP e precedentes), o que torna a impetração inadmissível, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para eventualmente rever a matéria em recurso ordinário; com base nisso e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) foi negada a medida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.