HC 987725 - DECISAO

HC 987725 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há competência inaugurada nesta Corte; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: OZIEL FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OZIEL FERREIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 limites da competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há competência inaugurada nesta Corte; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.