AREsp 2854663 - DECISAO

AREsp 2854663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem aplicaram fração de 1/6 sem fundamentação proporcional diante das circunstâncias; afastou-se a valoração exclusiva da natureza das drogas por considerar que as quantidades apreendidas (6,7 g de cocaína e 15 g de maconha) não eram excessivas, reduziu-se de ofício a pena-base para 5 anos de reclusão, aplicou-se a fração de 1/2 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinando-se também a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: ANDRESSA DA SILVA SALES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DA SILVA SALES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base e valoração da natureza e quantidade da droga
  3. 3 determinação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem aplicaram fração de 1/6 sem fundamentação proporcional diante das circunstâncias; afastou-se a valoração exclusiva da natureza das drogas por considerar que as quantidades apreendidas (6,7 g de cocaína e 15 g de maconha) não eram excessivas, reduziu-se de ofício a pena-base para 5 anos de reclusão, aplicou-se a fração de 1/2 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinando-se também a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir de ofício a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Aplicar o patamar de 1/2 para a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006