AREsp 2839286 - DECISAO

AREsp 2839286 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes e inexistência de provas de dedicação a atividades criminosas), e a alteração demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade de droga já foi utilizada na fixação da pena-base, não podendo ser reaproveitada para afastar a minorante por bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que aplicou redução do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) e requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e, simultaneamente, impedir a incidência da minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes e inexistência de provas de dedicação a atividades criminosas), e a alteração demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade de droga já foi utilizada na fixação da pena-base, não podendo ser reaproveitada para afastar a minorante por bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.