HC 989742 - DECISAO

HC 989742 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado, e o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura competência originária, além de não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; assim, indeferiu-se a liminar com base em dispositivos regimentais.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RODRIGO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 fundamentação para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado e competência do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado, e o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura competência originária, além de não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; assim, indeferiu-se a liminar com base em dispositivos regimentais.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.