HC 989816 - DECISAO

HC 989816 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já impetrado e julgado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (indicando competência do STF para eventual revisão).

Parties
Paciente: RONY LORENZO VEIZAGA ROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão

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Parties

RONY LORENZO VEIZAGA ROCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido já impetrado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já impetrado e julgado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (indicando competência do STF para eventual revisão).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.