HC 987388 - DECISAO

HC 987388 - DECISAO

Constatou-se que, nos autos, estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo no acórdão elementos concretos que evidenciassem que o paciente se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa; a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante. Assim, restabeleceu-se a pena imposta na sentença de primeiro grau (aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6), por entender-se que a agraviação promovida pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea para afastar o benefício.

Parties
Paciente: EVERTON RYAN LACERDA OSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena imposta na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EVERTON RYAN LACERDA OSORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a incidência da minorante
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatou-se que, nos autos, estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo no acórdão elementos concretos que evidenciassem que o paciente se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa; a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante. Assim, restabeleceu-se a pena imposta na sentença de primeiro grau (aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6), por entender-se que a agraviação promovida pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea para afastar o benefício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena imposta na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Restabelecer a pena imposta na sentença de primeiro grau