HC 988945 - DECISAO

HC 988945 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIA JULIA ALCANTARA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Fixação Do Regime Inicial, Detração, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Fixação Do Regime Inicial Detração Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARIA JULIA ALCANTARA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial com base nas circunstâncias judiciais (art. 33, § 2º do CP)