AREsp 2727516 - DECISAO

AREsp 2727516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório sobre a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea baseada em elementos objetivos (mensagens, interceptações, depoimentos, apreensões) que demonstraram dedicação à atividade criminosa, configurando óbice às alçadas do recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN MORAIS ORTIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

JONATHAN MORAIS ORTIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao afastamento do tráfico privilegiado quando demonstrada dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório sobre a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea baseada em elementos objetivos (mensagens, interceptações, depoimentos, apreensões) que demonstraram dedicação à atividade criminosa, configurando óbice às alçadas do recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.