HC 989315 - DECISAO

HC 989315 - DECISAO

Concedo em parte a ordem porque a quantidade de droga e a referência de que o acusado era conhecido nos meios policiais não são idôneos, isoladamente, para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; sendo a quantidade já utilizada para majorar a pena-base, impõe-se evitar bis in idem. A apreensão isolada de balança de precisão também não demonstra, por si só, dedicação à atividade criminosa. Assim, aplica-se a minorante no patamar máximo de 1/2, reduzindo-se a pena e readequando-se o regime inicial para o semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO BRUNO VALSECKI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte: reconhecida a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, readequada a reprimenda e o regime inicial; substituição de pena não autorizada.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO BRUNO VALSECKI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação de bis in idem
  3. 3 suficiência de elementos para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedo em parte a ordem porque a quantidade de droga e a referência de que o acusado era conhecido nos meios policiais não são idôneos, isoladamente, para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; sendo a quantidade já utilizada para majorar a pena-base, impõe-se evitar bis in idem. A apreensão isolada de balança de precisão também não demonstra, por si só, dedicação à atividade criminosa. Assim, aplica-se a minorante no patamar máximo de 1/2, reduzindo-se a pena e readequando-se o regime inicial para o semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reconhecida a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, readequada a reprimenda e o regime inicial; substituição de pena não autorizada.

Orders

  • Concedo em parte a ordem
  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/2