HC 989033 - DECISAO

HC 989033 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 618.873/SP), havendo identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, torna a impetração inadmissível e reserva ao Supremo Tribunal Federal a competência para rever decisão desta Corte.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE SANTANA MENEZES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

HENRIQUE DE SANTANA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 uso da quantidade de droga para afastar benesse
  3. 3 bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 618.873/SP), havendo identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, torna a impetração inadmissível e reserva ao Supremo Tribunal Federal a competência para rever decisão desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.