AREsp 2469740 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de revisão do julgado implicaria reexame de elementos fáticos e probatórios (quantidade e natureza das drogas apreendidas), óbice previsto na Súmula 83 do STJ, e a jurisprudência do Tribunal admite a valoração da quantidade e natureza da droga para fixação da pena e do regime inicial, bem como para a modulação da diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: HILTON ROBSON RONCZKOVSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração De Redução Da Pena, Regime Inicial, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração De Redução Da Pena Regime Inicial Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

HILTON ROBSON RONCZKOVSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 modulação da redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial com observância da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de revisão do julgado implicaria reexame de elementos fáticos e probatórios (quantidade e natureza das drogas apreendidas), óbice previsto na Súmula 83 do STJ, e a jurisprudência do Tribunal admite a valoração da quantidade e natureza da droga para fixação da pena e do regime inicial, bem como para a modulação da diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.