HC 990395 - DECISAO

HC 990395 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, hipótese em que o writ não pode substituir a revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e a jurisprudência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR MARQUES FRANCISCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VITOR MARQUES FRANCISCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para rever decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, hipótese em que o writ não pode substituir a revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e a jurisprudência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se