HC 988243 - DECISAO

HC 988243 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão de origem já transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOZIENE REGO DE ARAÚJO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOZIENE REGO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (discussão sobre fração de 1/6 vs 2/3)
  3. 3 constrangimento ilegal alegado em razão de fundamentação inidônea para modulação da minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão de origem já transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.