AREsp 2406256 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de interesse processual, uma vez que o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação (art. 1.030 CPC), acolheu o pedido da defesa (reconheceu o redutor, fixou regime aberto e converteu a punição), tornando o recurso especial sem objeto, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JEFERSON MATHEUS VALENTIM DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicabilidade Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado Aplicabilidade Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JEFERSON MATHEUS VALENTIM DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a existência de inquéritos e/ou ações penais em curso impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se o agravo conserva interesse recursal após o tribunal de origem exercer juízo de retratação
  3. 3 se o recurso especial ficou sem objeto em razão da reconsideração do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de interesse processual, uma vez que o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação (art. 1.030 CPC), acolheu o pedido da defesa (reconheceu o redutor, fixou regime aberto e converteu a punição), tornando o recurso especial sem objeto, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.