HC 991375 - DECISAO

HC 991375 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição por se tratar de tentativa de reexame de matéria já decidida sem apresentação de novos fatos ou prova de contrariedade a texto expresso de lei, nos termos do art. 621, I, do CPP; a alegação baseia-se em orientação jurisprudencial e não em afronta a texto expresso.

Parties
Paciente: OSVALDO HERMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corré: TAINARA MOREIRA LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; a ordem não merece prosseguimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Da Busca E Apreensão, Admissibilidade Da Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Revisão Criminal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Ilegalidade Da Busca E Apreensão Admissibilidade Da Revisão Criminal Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

OSVALDO HERMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

TAINARA MOREIRA LUCIO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e prova ilícita
  2. 2 valoração negativa da pena base por quantidade e natureza de entorpecentes
  3. 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição por se tratar de tentativa de reexame de matéria já decidida sem apresentação de novos fatos ou prova de contrariedade a texto expresso de lei, nos termos do art. 621, I, do CPP; a alegação baseia-se em orientação jurisprudencial e não em afronta a texto expresso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; a ordem não merece prosseguimento.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.