HC 990310 - DECISAO

HC 990310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal para cujo exame o STJ não inaugurou competência de julgamento de mérito; ademais, houve preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo sem discussão oportuna de nulidades, de modo que não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar análise de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: IVAN EDUARDO WEBER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

IVAN EDUARDO WEBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas) frente a condenação sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal para cujo exame o STJ não inaugurou competência de julgamento de mérito; ademais, houve preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo sem discussão oportuna de nulidades, de modo que não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar análise de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.