AREsp 2648731 - ACORDAO

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Acolheu-se que a Súmula 231/STJ permanece válida e impede a redução da pena por circunstância atenuante abaixo do mínimo legal; quanto ao tráfico privilegiado, a fração de redução da pena deve ser calibrada pelo julgador segundo as circunstâncias do art. 59 do CP, sendo razoável a fixação em 1/2 no caso concreto em razão da condição de "mula" e da demonstração de plena ciência de atuar a serviço de organização criminosa.

Parties
Agravante: KELY APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Circunstância Atenuante, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Circunstância Atenuante Dosimetria

Case Brief

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Parties

KELY APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena por circunstância atenuante abaixo do mínimo legal diante de embargos de declaração pendentes sobre a Súmula 231/STJ
  2. 2 Adequação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da condição de "mula" e do conhecimento de atuação a serviço de organização criminosa

Ratio Decidendi

Acolheu-se que a Súmula 231/STJ permanece válida e impede a redução da pena por circunstância atenuante abaixo do mínimo legal; quanto ao tráfico privilegiado, a fração de redução da pena deve ser calibrada pelo julgador segundo as circunstâncias do art. 59 do CP, sendo razoável a fixação em 1/2 no caso concreto em razão da condição de "mula" e da demonstração de plena ciência de atuar a serviço de organização criminosa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.