AREsp 2861948 - DECISAO

AREsp 2861948 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente aplicou a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, considerando primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos negativos, bem como que a quantidade apreendida (10,2 g de cocaína) e o modus operandi não justificam fração inferior; sendo assim, negou-se provimento ao recurso especial, ressaltando que eventual modulação diversa exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE; Recorrente: Réu (defesa); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE

Agravante

Réu (defesa)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantificação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente aplicou a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, considerando primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos negativos, bem como que a quantidade apreendida (10,2 g de cocaína) e o modus operandi não justificam fração inferior; sendo assim, negou-se provimento ao recurso especial, ressaltando que eventual modulação diversa exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se