HC 990223 - DECISAO

HC 990223 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa além da quantidade apreendida, a quantidade de 7.200 g de maconha isoladamente não afasta a incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a minorante e redimensionou-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e multa de 416 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEX NONATO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem, de ofício, em favor de ALEX NONATO DE JESUS para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX NONATO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa além da quantidade apreendida, a quantidade de 7.200 g de maconha isoladamente não afasta a incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a minorante e redimensionou-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e multa de 416 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem, de ofício, em favor de ALEX NONATO DE JESUS para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.
  • Aplicar multa pecuniária equivalente a 416 dias-multa.