HC 968857 - DECISAO

HC 968857 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não compete ao STJ apreciar a matéria que deveria ser suscitada na via revisional originária; assim, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fundamentação Da Decisão

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Parties

DANIEL SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de admitir writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não compete ao STJ apreciar a matéria que deveria ser suscitada na via revisional originária; assim, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)