HC 915401 - DECISAO

HC 915401 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois as teses apresentadas já foram detidamente analisadas nos autos conexos (HC 904720/SC).

Parties
Paciente: HUGO STEFANO KRAVICE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Perda De Objeto, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Perda De Objeto Substituição De Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO STEFANO KRAVICE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima atinente ao tráfico privilegiado
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão de decisões conexas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois as teses apresentadas já foram detidamente analisadas nos autos conexos (HC 904720/SC).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.