HC 993261 - DECISAO

HC 993261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que não se presta ao exame originário do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, e porque a impetração foi formulada após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, impondo a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JEAN DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada que impedem reexame via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que não se presta ao exame originário do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, e porque a impetração foi formulada após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, impondo a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.