AREsp 2734759 - DECISAO

AREsp 2734759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária aplicou, de forma fundamentada, a fração de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, utilizando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas; o juiz tem discricionariedade para fixar o quantum da redução, não sendo obrigatória a fração máxima; ademais, observou-se o entendimento sumulado desta Corte quanto à dosimetria (Súmula 231).

Parties
Agravante: QUENDO CANDE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Redução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUENDO CANDE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela confissão espontânea
  3. 3 Critérios para fixação do quantum da redução (art.59 CP e art.42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária aplicou, de forma fundamentada, a fração de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, utilizando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas; o juiz tem discricionariedade para fixar o quantum da redução, não sendo obrigatória a fração máxima; ademais, observou-se o entendimento sumulado desta Corte quanto à dosimetria (Súmula 231).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.