AREsp 2759696 - DECISAO

AREsp 2759696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento do redutor do art. 33, §4º, em fatos (quantidade de droga, transporte interestadual e indícios de dedicação às atividades criminosas) cuja reavaliação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento proibido na via especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON FALCAO TAVARES; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Tráfico Interestadual
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Tráfico Interestadual

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Parties

WELLINGTON FALCAO TAVARES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamento do transporte interestadual para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento do redutor do art. 33, §4º, em fatos (quantidade de droga, transporte interestadual e indícios de dedicação às atividades criminosas) cuja reavaliação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento proibido na via especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.