AREsp 2470764 - DECISAO

AREsp 2470764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal em favor do recorrente, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada, com efeitos estendidos aos corréus mencionados.

Parties
Recorrente: JONATA PAULO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC); Corréu: GABRIEL DE MELO PEREIRA; Corréu: PATRICK FLORES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial (decisão Para Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Overcharging, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Overcharging Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JONATA PAULO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC)

Recorrido

GABRIEL DE MELO PEREIRA

Corréu

PATRICK FLORES RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial (decisão Para Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento do ANPP após desclassificação para tráfico privilegiado
  2. 2 fundamentação e patamar da redução da pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alcance do princípio tantum devolutum quantum appellatum na matéria recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal em favor do recorrente, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada, com efeitos estendidos aos corréus mencionados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP em favor do recorrente, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada
  • Estender os efeitos da determinação aos corréus GABRIEL DE MELO PEREIRA e PATRICK FLORES RIBEIRO, nos termos do art. 580 do CPP