HC 991861 - DECISAO

HC 991861 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque a matéria é idêntica à do HC n. 962.687/MG, caracterizando mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte, o que torna a impetração inadmissível perante o STJ, conforme precedentes e regras regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas).
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte.
  3. 3 Competência para rever decisões desta Corte proferidas em habeas corpus (indicação de competência do Supremo Tribunal Federal via recurso ordinário).

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque a matéria é idêntica à do HC n. 962.687/MG, caracterizando mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte, o que torna a impetração inadmissível perante o STJ, conforme precedentes e regras regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.