RHC 212511 - DECISAO

RHC 212511 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não é o meio adequado para reavaliar prova e corrigir sentença condenatória; matérias desse tipo devem ser discutidas por meio recursal adequado ou por revisão criminal na origem, nos termos do art. 621 do CPP, não sendo admissível que o STJ reexamine o contexto fático-comprobatório em sede de writ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: PATRICK JOSE DE LIMA FURQUIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Art. 621 Do CPP

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Parties

PATRICK JOSE DE LIMA FURQUIM

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar sentença condenatória e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 apreciação de prova nova ou matéria de mérito em sede de writ
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não é o meio adequado para reavaliar prova e corrigir sentença condenatória; matérias desse tipo devem ser discutidas por meio recursal adequado ou por revisão criminal na origem, nos termos do art. 621 do CPP, não sendo admissível que o STJ reexamine o contexto fático-comprobatório em sede de writ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.