HC 979273 - DECISAO

HC 979273 - DECISAO

O acórdão de origem não detalhou elementos suficientes que justificassem a conclusão de dedicação criminosa além da quantidade de droga e do modo de transporte; como natureza e quantidade já foram valoradas na primeira fase, a sua revaloração na terceira configura bis in idem. Aplicando a orientação da Terceira Seção do STJ, reconheceu-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, revisou-se a dosimetria e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAELA LOPES MORENO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAELA LOPES MORENO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao bis in idem na dosimetria (utilização concomitante da natureza e quantidade na primeira e terceira fases)
  3. 3 Readequação da pena e fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não detalhou elementos suficientes que justificassem a conclusão de dedicação criminosa além da quantidade de droga e do modo de transporte; como natureza e quantidade já foram valoradas na primeira fase, a sua revaloração na terceira configura bis in idem. Aplicando a orientação da Terceira Seção do STJ, reconheceu-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, revisou-se a dosimetria e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa