HC 991782 - DECISAO

HC 991782 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que não integra a competência revisora originária do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ALEXANDRE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por equivaler a substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALEXANDRE DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que não integra a competência revisora originária do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por equivaler a substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.