REsp 1994426 - DECISAO

REsp 1994426 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a quantidade de droga não justificasse a redução máxima, a natureza altamente perniciosa do crack impedia a aplicação da fração mínima; por isso aplicou-se uma redução intermediária de 1/2, recalculou-se a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime aberto por a pena definitiva ser inferior a 4 anos e atendidos os requisitos do art. 44 do CP, e entendeu-se que a Corte de origem incorreu em erro ao tratar o tráfico privilegiado como hediondo e ao utilizar a gravidade abstrata para impor regime fechado, violando jurisprudência do STF e súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 207 STJ, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 207 STJ +1 more

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Parties

PAULO SERGIO DE ALMEIDA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e gradação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com fundamento na natureza hedionda do tráfico privilegiado e na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a quantidade de droga não justificasse a redução máxima, a natureza altamente perniciosa do crack impedia a aplicação da fração mínima; por isso aplicou-se uma redução intermediária de 1/2, recalculou-se a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime aberto por a pena definitiva ser inferior a 4 anos e atendidos os requisitos do art. 44 do CP, e entendeu-se que a Corte de origem incorreu em erro ao tratar o tráfico privilegiado como hediondo e ao utilizar a gravidade abstrata para impor regime fechado, violando jurisprudência do STF e súmulas do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/2
  • Pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa