HC 991999 - DECISAO

HC 991999 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir), sendo inviável seu processamento no STJ por ser matéria apta a revisão pelo Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; ante a reiteração e precedentes do STJ, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES CAVALCANTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração considerada mera reiteração e não conhecida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisão

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Parties

RODRIGO FERNANDES CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal relativo à aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de decisão anteriormente proferida sobre a mesma matéria (reiteração)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisões do STJ em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir), sendo inviável seu processamento no STJ por ser matéria apta a revisão pelo Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; ante a reiteração e precedentes do STJ, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração considerada mera reiteração e não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.