HC 991716 - DECISAO

HC 991716 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem não afastou a minorante do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga, mas em conjunto com elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (10.800g de maconha, movimentações financeiras incompatíveis, indícios de vida luxuosa, condenação por associação para o tráfico), e, diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício da ordem; por isso indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revolvimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Constrangimento Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revolvimento De Prova

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Parties

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença de constrangimento ilegal na não aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, pode excluir a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem não afastou a minorante do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga, mas em conjunto com elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (10.800g de maconha, movimentações financeiras incompatíveis, indícios de vida luxuosa, condenação por associação para o tráfico), e, diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício da ordem; por isso indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.