HC 982770 - DECISAO

HC 982770 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, baseada em quebra de sigilo telefônico e investigação preliminar, que evidenciou dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS SAMUEL LOURENÇO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Vedado, Quebra De Sigilo Telefônico, Investigação Preliminar
Direito Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Crimes Ambientais (lei N. 9.605/1998) Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Vedado Quebra De Sigilo Telefônico +1 more

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Parties

DOUGLAS SAMUEL LOURENÇO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisito de não integração em organização criminosa e de não dedicação a atividades delituosas para a concessão do tráfico privilegiado
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, baseada em quebra de sigilo telefônico e investigação preliminar, que evidenciou dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.