RvCr 6491 - DECISAO

RvCr 6491 - DECISAO

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado deste Tribunal a ser revisado, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes que vedam a revisão de decisões monocráticas de habeas corpus e de decisões sem julgamento de mérito que atrairia a competência do STJ.

Parties
Paciente: ALAN DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Ausência De Defesa Técnica, Competência Do STJ, Art. 621 CPP
Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Ausência De Defesa Técnica Competência Do STJ Art. 621 CPP

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Parties

ALAN DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de defesa técnica durante a persecução penal
  2. 2 Não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado não suscitada em defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado deste Tribunal a ser revisado, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes que vedam a revisão de decisões monocráticas de habeas corpus e de decisões sem julgamento de mérito que atrairia a competência do STJ.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.