HC 990872 - DECISAO

HC 990872 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo recursal diante da ausência de flagrante ilegalidade apontada; a corte de origem fundamentou a redução da pena em 1/2 com base na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha) e a modificação da fração exigiria reavaliação do conjunto probatório, o que é inviável na via do habeas corpus e não configura hipótese de revisão criminal cabível nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS BESSA ARISI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Penal, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Penal Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

MATHEUS BESSA ARISI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 uso da revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo recursal diante da ausência de flagrante ilegalidade apontada; a corte de origem fundamentou a redução da pena em 1/2 com base na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha) e a modificação da fração exigiria reavaliação do conjunto probatório, o que é inviável na via do habeas corpus e não configura hipótese de revisão criminal cabível nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.