HC 992559 - DECISAO

HC 992559 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, não cabendo à Corte rever a matéria por meio de writ quando não há inauguração da competência originária do STJ (revisão criminal), e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recidiva, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recidiva Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JULIANO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido quando impugnando decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Se a reincidência utilizada para afastar a minorante é específica e suficiente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, não cabendo à Corte rever a matéria por meio de writ quando não há inauguração da competência originária do STJ (revisão criminal), e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se