REsp 2197845 - DECISAO

REsp 2197845 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu pela dedicação dos recorrentes a atividades criminosas com base em prova testemunhal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MIGUEL COSTA; Recorrente: ALEXANDRE CRISTOFER MARCELINO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS MIGUEL COSTA

Recorrente

ALEXANDRE CRISTOFER MARCELINO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do trânsito privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu pela dedicação dos recorrentes a atividades criminosas com base em prova testemunhal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.